A Câmara Municipal de Tuntum - MA adota práticas de governança e segurança para garantir que o tratamento de dados pessoais respeite a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), as orientações do Tribunal de Contas e os requisitos do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).

Direitos do Titular de Dados

  • Confirmação da existência de tratamento
  • Acesso aos dados
  • Correção de dados incompletos ou desatualizados
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto
  • Eliminação dos dados tratados com consentimento
  • Informação sobre compartilhamento de dados
  • Revogação do consentimento

Como exercer seus direitos

Envie sua solicitação ao encarregado de dados pelos canais acima ou utilize o Portal de Dados Abertos para acessar informações já disponíveis ao público.

Radar da Transparência